Empresas de Factoring são seguras?

A atividade de fomento mercantil é constituída legalmente, requer registro nas Juntas Comerciais e segue termo de compromisso assumido por todas as empresas que atuam com factoring.
A principal prova de idoneidade de uma empresa de factoring é a sua filiação na Associação Nacional de Fomento Comercial - ANFAC.
A ANFAC existe desde 1982, instituindo oficialmente a prática de factoring no Brasil. Ela presta assistência jurídica, técnica, fiscal, contábil, política e operacional às empresas associadas.
As empresas de fomento comercial filiadas à ANFAC:
- Seguem normas legais e operacionais determinadas pelo Código de Ética e Disciplina estabelecido pela associação;
- Investem nos recursos necessários para o cumprimento da atividade;
- Celebram contrato padronizado de Fomento Mercantil;
- Contabilizam suas operações e seguem outras premissas estipuladas.
Balizamento legal e operacional do factoring no Brasil
Legal:
- Instrução Normativa nº 16, de 10.12.1986 do DNRC, dispensa a aprovação prévia do Banco Central para o arquivamento de atos constitutivos de empresas de fomento mercantil.

- Circular 1.359 de 30.09.1988, do Banco Central do Brasil, que revogou a Circular BC nº 703, de 16.06.1982, e reconhece ser o fomento mercantil - factoring atividade comercial mista atípica que consiste na prestação de serviços conjugada com a aquisição de direitos creditórios ou créditos mercantis.

- Resolução 2.144 de 22.02.1995, do Conselho Monetário Nacional, reconhece definitivamente a tipicidade jurídica própria e delimita nitidamente a área de atuação da sociedade de fomento mercantil que não pode ser confundida com a das instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que têm por objeto a coleta, intermediação e aplicação de recursos de terceiros no mercado (Art. 17 da Lei 4594 de 31.12.1964 e Artigos 1º e 16 da Lei 7492/1986).

- Circular 2.715 de 28.08.1996, do Banco Central do Brasil, permite às instituições financeiras a realização de operações de crédito com empresas de fomento mercantil.
Operacional:
- Art. 5º, incisos II e XIII da Constituição Federal.
- Art. 170 da Constituição Federal.
- COAF Lei 9613 de 03.03.1998 - Resolução nº 13, de 30.09.2005 e Resolução nº 16 de 28.03.2007.
- Prestação de Serviços (Art. 594 do Código Civil).
- Compra e venda (Artigos 481 ao 489 do Código Civil).
- Cessão de Créditos (Artigos 286 ao 298 do Código Civil).
- Endosso: Artigos 910, 911 e 914, do Código Civil; Artigos 15 e 16 da Lei Uniforme – Convenção de Genebra (Dec. 57663/66); Art. 13, § 4º e 18, § 2º da Lei 5474/68.
- Vícios Redibitórios (Arts. 441 ao 446 do Código Civil).
- Solidariedade Passiva (Arts. 264 e 265 do Código Civil).
Fiscal:
- Ato Declaratório 51/94, da Secretaria da Receita Federal.
- Art. 28, § 1º, alínea "c" - 4 da Lei 8981/95, reiterado pelo Art. 15 da Lei 9249/95, Art. 58 das Leis 9430/96 e 9532/97. Art. 14, inciso VI, da Lei 9718/98 e Decreto 4494, de 03.12.2002.
- Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (PIS/COFINS).
- Atos Normativos, específicos para a atividade, da Secretaria da Receita Federal.

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